Pronunciamento perante a modificação da idade penal no Brasil

Cidade do Panamá, Julho 13, 2015. O Movimento Mundial pela Infância da América Latina e do Caribe (MMI-LAC) expressa sua preocupação pela proposta de reduzir a maioria de idade penal de 18 a 16 anos no Brasil. Da mesma forma, consideramos que medidas isoladas, como aumentar o tempo de privação de liberdade, não constitui uma resposta eficaz para os altos índices de violência.

Sendo o Brasil o primeiro país da América Latina e do Caribe que incorporou na sua legislação nacional os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e cujo Estatuto da Infância e Adolescência tem inspirado reformas no Continente e em todo o mundo, vemos com preocupação esta tendência regressiva.

No parâmetro dos direitos humanos de meninos, meninas e adolescentes, a proposta de reforma regressiva no Brasil é alarmante e não estabelece de nenhuma maneira uma solução à violência que é vivida nesta nação. A experiência demonstra que a expectativa de alcançar uma maior segurança e melhor convivência mediante a prisão de adolescentes que cometem delitos está equivocada. Pelo contrário, os países que estão recorrendo este caminho hoje vivem um aumento do crime organizado. Os adolescentes presos, longe de transitar um caminho de reabilitação, costumam reafirmar seus vínculos delitivos e com frequência são reclutados pelas organizações criminais que operam nas prisões.

Por outra parte a diminuição da idade de imputabilidade implicaria em um retrocesso ao padrão nacional que implicaria a violação do princípio de não regressividade dos tratados, expondo ao país a sanções internacionais.

No caso do Brasil, a desigualdade evidenciada nas características raciais, socioeconômicas e educativas, tanto das vítimas de homicidios* como dos adolescentes que cometem crimes, indica a necessidade de uma atenção prioritária desta população através de políticas sociais integrais e de uma apropriada implementação do Estatuto de Infância e Adolescência, assegurando suficiente investimento na infância para temas vinculados à proteção.

As organizações que integram o Movimento solicitam às entidades e líderes competentes do Brasil reconsiderar a adoção da proposta de redução da idade penal e, ao mesmo tempo, promover os esforços da sociedade para comprometer-se e investir em iniciativas que garantam uma vida plena e segura para todos os meninos, meninas e adolescentes brasileiros.

Todas as organizações integrantes do Movimento Mundial pela Infância da América Latina e do Caribe subscrevem este manifesto.

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*Os homicídios representam atualmente 36,5% das causas de morte dos adolescentes brasileiros, enquanto que para a população total corresponde a 4,8%. Dados de “Homicidios na adolescencia no Brasil”, IHA 2012, Observatorio de Favelas, Rio de Janeiro 2014.